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Aviso legal

Informações nos termos do art. 5.º da Loi du 14 août 2000 relative au commerce électronique (corresponde ao § 5 da DDG)

DAUMEDIA S.A.R.L.-S
Société à responsabilité limitée simplifiée
13, rue de la Fontaine
L-3768 Tétange
Luxemburg

Registo comercial (RCS Luxembourg):
B311765
Autorização de estabelecimento:
10199120/0
Emitida por:
Ministère de l’Économie, Direction générale des classes moyennes, Luxemburgo

Representado pelo gerente
Michael Ferreira Rodrigues

Contacto

E-mail: support@endlech.lu

Exclusão de responsabilidade

Responsabilidade pelos conteúdos

Os conteúdos das nossas páginas foram elaborados com o máximo cuidado. No entanto, não podemos garantir a exatidão, a completude e a atualidade dos conteúdos.

Responsabilidade pelas ligações

A nossa oferta contém ligações para sítios web externos de terceiros, sobre cujos conteúdos não temos qualquer influência. Por isso, também não podemos dar qualquer garantia relativamente a esses conteúdos alheios. O respetivo fornecedor ou operador das páginas é sempre o responsável pelos conteúdos das páginas para as quais remetem as ligações.

Proteção de dados

A lista de restaurantes, as páginas de detalhe e o conjunto de dados aberto podem ser utilizados sem conta e sem fornecer dados pessoais. Quem cria uma conta, sugere um restaurante ou se inscreve numa lista de espera fornece dados de forma consciente — quais são esses dados e para onde vão está descrito nas secções seguintes. O responsável pelo tratamento é o operador acima indicado.

Funcionamento do sítio web (Hostinger)

Este sítio web, o serviço em segundo plano para o envio de e-mails e a base de dados funcionam num servidor da Hostinger International Ltd. (Larnaca, Chipre). O servidor está localizado na Alemanha. Assim, a Hostinger trata, na qualidade de subcontratante, todos os dados gerados neste sítio — incluindo os registos de acesso do servidor web. O fundamento jurídico é o nosso interesse legítimo no funcionamento seguro do sítio web, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Existe um contrato de subcontratação.

Análise de erros (Sentry)

Para detetar e corrigir erros técnicos, utilizamos o Sentry (Functional Software, Inc.). Se ocorrer um erro no nosso sítio web, são transmitidas informações técnicas, como a hora, a página acedida e a mensagem de erro, para servidores na União Europeia (Frankfurt am Main). Não são transmitidos endereços IP nem dados de utilizadores. O fundamento jurídico é o nosso interesse legítimo num funcionamento estável e seguro do sítio web, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

Medição de utilização (Umami, operado por nós)

Para perceber que páginas são lidas e em que ponto os visitantes abandonam a pesquisa de restaurantes ou um formulário, medimos a utilização com o Umami. Operamos o Umami nós próprios, num servidor próprio na Hostinger International Ltd.; o servidor está localizado na Alemanha. Nada é enviado ao criador do Umami nem a terceiros. São registados: a página acedida sem parâmetros de pesquisa, o domínio da página de onde veio, o país, a região e a cidade, o tipo de navegador e de dispositivo, o tamanho do ecrã e o idioma, bem como eventos como «Filtro aplicado» ou «Meio de contacto utilizado» — nos meios de contacto, apenas o tipo, nunca o número ou o endereço. Para agrupar as visualizações de uma mesma visita, o Umami gera, a partir de características da visita, um identificador de sessão que muda mensalmente. O seu endereço IP é utilizado para esse efeito, mas não é armazenado. Não são definidos cookies e nada é associado a uma conta ou ao conteúdo de formulários. A administração e o perfil não são medidos. Conservamos os dados de medição sem limite de tempo, para podermos comparar o alcance ao longo dos anos. Se o seu navegador enviar «Do Not Track» ou «Global Privacy Control», não é feita qualquer medição; o mesmo acontece sem JavaScript. O fundamento jurídico é o nosso interesse legítimo numa plataforma que chegue efetivamente aos seus visitantes, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Pode opor-se à medição a qualquer momento:

A definição aplica-se a este navegador e fica guardada no armazenamento do navegador, não num cookie. Quem limpar o armazenamento do navegador anula a oposição.

Envio de e-mails (Brevo)

Para o envio de e-mails — confirmações, notificações, listas de espera — utilizamos a Brevo (Brevo SA, 7 rue de Madrid, 75008 Paris, França). São transmitidos o endereço de e-mail e o nome do destinatário, bem como o conteúdo da respetiva mensagem. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD (execução de diligências pré-contratuais) ou, no caso de inscrições em listas de espera, a alínea a). Existe um contrato de subcontratação.

Newsletter e campanhas (Brevo)

Quem, ao inscrever-se numa lista de espera ou ao registar-se, der expressamente o seu consentimento é guardado como contacto na Brevo (Brevo SA, França) — de forma permanente e para fins publicitários, ou seja, para além do simples envio de uma mensagem individual. São transmitidos: endereço de e-mail, nome da pessoa de contacto, nome da organização ou do restaurante, idioma, a função no processo comercial e o estado do processamento. Fica expressamente excluída a transmissão de mensagens de texto livre, números de telefone e indicações de localidade. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD (consentimento). O consentimento é voluntário, não é condição para a inscrição e pode ser retirado a qualquer momento — através da ligação para cancelar a subscrição presente em cada campanha ou eliminando a conta. Após a retirada do consentimento, o contacto é removido da Brevo.

Paragens nas proximidades (Verkéiersverbond)

Nas páginas de detalhe dos restaurantes, mostramos paragens de transportes públicos. Para isso, consultamos a interface do Verkéiersverbond — são transmitidas exclusivamente as coordenadas do restaurante. Nenhum dado dos visitantes: nem endereço IP, nem identificador. Guardamos a resposta em cache durante 24 horas.

Transferência para países terceiros

Todos os serviços que contratamos diretamente têm sede na União Europeia. No entanto, estes recorrem, por sua vez e em parte, a subcontratantes ulteriores fora da UE — em particular nos Estados Unidos. Trata-se de serviços técnicos: entrega e proteção contra falhas, análise e apoio aos utilizadores. Estas transferências estão salvaguardadas pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework) ou pelas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia. As listas completas constam dos contratos de subcontratação de cada fornecedor.

Os seus direitos

Tem, a qualquer momento, direito a:

  • acesso aos dados guardados sobre si (art. 15.º do RGPD)
  • apagamento da sua conta e dos dados associados (art. 17.º do RGPD)
  • portabilidade — uma cópia dos seus dados legível por máquina (art. 20.º do RGPD)
  • retirada do seu consentimento, por exemplo relativo a uma inscrição numa lista de espera (art. 7.º, n.º 3, do RGPD)
  • apresentação de reclamação junto da Commission nationale pour la protection des données (CNPD), Luxemburgo

O acesso, a exportação e o apagamento são feitos por si no seu perfil — de imediato e sem necessidade de pedido: ir para o meu perfil.

Prazo de conservação

Conservamos os dados da conta enquanto a conta existir; após a eliminação, desaparecem imediatamente. As inscrições em listas de espera mantêm-se até serem retiradas ou até ao arranque do programa. As informações sobre restaurantes mantêm-se permanentemente — são dados factuais e, após a eliminação de uma conta, são desassociadas da pessoa. Os dados da medição de utilização são conservados sem limite de tempo; não contêm endereço IP nem qualquer ligação a uma conta.